Conselho Nacional de Imigração - CNIg

O Conselho Nacional de Imigração - CNIg, é um órgão colegiado, criado pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, vinculado ao Ministério do Trabalho, com organização e funcionamento definidos pelos Decretos n° 840, de 22 de junho de 1993, e nº 3.574, de 23 de agosto de 2000, e tem por finalidade:

I Formular a política de imigração;

II Coordenar e orientar as atividades de imigração;

III Efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário;

IV Definir as regiões de que trata o art. 18 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração;

V Promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração;

VI Estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos;

VII Dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes;

VIII Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo;

IX Elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho.