Ministério do Trabalho e Emprego 



Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
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Data

UF SRTE/RN - Rio Grande do Norte






Agendar Homologação






Dados do funcionário

FORMULÁRIO

Documentos exigidos para o ato homologatório

1.Recibo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias;

2. Livros(s), Ficha(s) ou sistema eletrônico de registro de empreg/ados, devidamente atualizados;

3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente atualizada pelo empregado ou pela empresa, acompanhada do recibo de entrega da mesma;

4. Aviso Prévio em 03 (três) vias, conforma o caso;

5. Pedido de demissão em 03 (três) vias, conforme o caso;

6. Pedido de aposentadoria em 03 (três) vias, conforme o caso;

7. Comunicação de Dispensa - CD (formulário de Seguro-Desemprego);

8. Extrato atualizado do FGTS;

9. Guias de recolhimento do FGTS(GFIP's) - 2 (dois) últimos depósitos;

10. GRPF (recolhimento do FGTS sobre as parcelas rescisórias (8%) e sobre o saldo final da conta vinculada (40%);

11. Atestado de saúde ocupacional demissional NR-7 Portaria 24 ( 29/12/94), em duas vias e comprovantes de custeio do mesmo;

12. Procuração passada pelo empregado em caso de impedimento do mesmo;

13. Convenção, acordo ou dissídio coletivo da categoria econômica em vigor, e tabela de salários do sindicato;

14. Em caso de desconto por pensão alimentícia, apresentar cópia de sentença; e

15. Em caso de demissão por justa causa, apresentar documento discriminativo do enquadramento no art. 482 da CLT.




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