Ministério do Trabalho e Emprego 


Ouvidoria

Terça-Feira, 15 de setembro de 2010

Ouvidoria MTE
Dúvidas Trabalhistas
  Clique para retornar à página inicial.






Décimo Terceiro Salário






Décimo Terceiro Salário

Em que consiste o décimo terceiro salário?
O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias.

Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?
Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro.





Webmail MTE | Todos os direitos reservados MTE © 1997-2008




Contador de páginas