Ministério do Trabalho e Emprego 


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Trabalho Estrangeiro


 
 



Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF

Telefone: (61) 2031-6000

Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00





Trabalho Estrangeiro







Estabelecer diretrizes e orientações de caráter geral no que concerne a autorização de trabalho a estrangeiros, com observância dos preceitos da Lei nº 6.815/80 que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

 

Nova funcionalidade do sistema denominada Migranteweb Digital entrará em funcionamento dia 16/12/2013!


Agora os pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros enviados pelo sistema Migranteweb poderão ser entregues no MTE eletronicamente, por meio da certificação digital. Com o novo procedimento, a empresa ou entidade encaminha a documentação digitalizada diretamente pelo sistema, tornando o processo do pré-cadastro totalmente digital.


O uso da certificação digital reduzirá consideravelmente o tempo de análise dos processos proporcionando maior agilidade e segurança.


 




Destaques:

Atenção!
Esta em vigor a Ordem de Serviço n° 01/2014, que estabelece regras para o envio de documentos nos processos digitais. Clique aqui para acessar a Ordem de Serviço.

Atenção!
A partir do dia 21/03/2014, o Conselho Nacional de Imigração não receberá mais os pedidos baseados na Resolução Normativa n° 77 (União Estável), tendo em vista a edição da Resolução Normativa n° 108, que revogou a mesma.

Atenção
Informamos que o Sistema Migranteweb Digital não esta processando pedidos formulados ao Conselho Nacional de Imigração – CNIg e oriundos do Ministério da Justiça, devendo os mesmos serem encaminhados da forma convencional, ou seja, fisicamente

Atenção
Publicada Resolução Normativa 100 sobre Assistência Técnica por até 90 dias que isenta de tramitação de pedido de autorização de trabalho junto ao MTE. Art. 6º da RN 61/2004 foi revogado. Entrada em vigor em 09/05/2013. CLIQUE AQUI para obter mais informações.

Atenção
Para as novas regras de preenchimento do pré-cadastro para os pedidos baseados na Resolução Normativa n° 62/04, artigo 5° ou artigo 3° em seus incisos I e II. Para mais informações CLIQUE AQUI.

A CGIg vai racionalizar o atendimento ao público:
A Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) deseja melhorar os meios de atendimento, por isso informamos que a partir do 01/02/2012 o atendimento ao público será exclusivamente pelo e-mail imigrante.cgig@mte.gov.br, inclusive para os que desejam fazer pedido de vistas ou cópia de processos. As respostas ao e-mail serão proporcionadas em até 72 horas pela equipe de atendimento da CGIg. Vale ressaltar que a Coordenação de Imigração não é órgão que possui competência consultiva. Desta forma, em caso de dúvidas na formalização do processo, consulte o Guia de Procedimentos.
As dúvidas em relação ao pré-cadastro continuam podendo ser remetidas ao e-mail migranteweb@mte.gov.br.

Atenção:
A CGIg informa que a partir do dia 02/01/2012 o “pré-cadastro” do MTE também será obrigatório para os pedidos de prorrogação de estada, transformação de visto e mudança de empregador. Para mais informações CLIQUE AQUI! informamos que o "pré-cadastro" continua obrigatório para os demais pedidos de autorização, excetuando-se os pedidos destinados ao Conselho Nacional de Imigração.





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